Questões de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Remessa Necessária | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos | Cumprimento de sentença | Ação monitória | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Leia o seguinte excerto doutrinário:

"Dentre os muitos temas capazes de despertar grande interesse na comunidade que se dedica ao estudo do processo civil, certamente a atuação do Poder Público em juízo se situa entre os de maior destaque, seja porque é muito comum o Estado figurar nas relações processuais, seja porque há um regime jurídico específico que assegura tratamento diferenciado para a Fazenda Pública".
(CÂMARA JÚNIOR, José Maria. A fazenda em juízo: reflexões sobre a concessão de liminar e a cominação de astreintes. In: ANAFE, Ricardo M. Fazenda Pública e questões processuais - uma visão de magistrados. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021. E-book).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas:

I.O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social. Nesse sentido, a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público diante do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

II.A Fazenda Pública, quando tiver interesse, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do de cujus.

III.É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública. Nesse caso, não opostos embargos monitórios pela Fazenda, ocorrerá a remessa necessária ao Tribunal respectivo antes do cumprimento de sentença.

IV.Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, essa poderá alegar somente as matérias tipificadas em lei.

É correto o que se afirma em:

A I e IV, apenas.
B II e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Processual Civil Ações Autônomas de Impugnação | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Sentença | Cumprimento de sentença | Ação Rescisória

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

A Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.
B Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.
C Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis.
D Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.
E Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual.
Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar

A falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, pois esta é essencial para a validade de qualquer processo.
B qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas a qualquer tempo, pois afastam a existência da obrigação.
C toda e qualquer matéria defensiva, com fundamento na garantia da ampla defesa constitucional.
D o excesso de execução, não tendo o ônus de indicar o excesso, já que esse ônus cabe a quem alega o direito, ou seja, a Fatima Faisão.
E a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Processual Civil Recursos | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença | Agravo de instrumento

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.
Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

A Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
B A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
C Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
D Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
E Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Parauapebas - Procurador Jurídico - FADESP (2023)

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é CORRETO afirmar que

A a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
B não impugnada a execução, por ordem do juiz, dirigida ao Presidente do Tribunal, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial indicada pelo exequente.
C é constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
D na ADI 5534, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Estados e Municípios possuem relativa autonomia, que permite, inclusive, estabelecer valores máximo e mínimo para o pagamento de RPV, podendo fixar prazo de pagamento superior ao estabelecido na Constituição Federal.