Questões de Da ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Da ação | Conceito e características da Ação | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
B Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
C O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
D Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
E Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

Direito Processual Civil Da ação | Condições da ação

Prefeitura Municipal de Mendes - Advogado - IBEG (2016)

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
II. A legitimidade ad causam é bilateral, pois deve ser analisada tanto sob o aspecto do autor como do réu. Ainda, pode se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso.
III. Há legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.
IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
E todas as assertivas são verdadeiras.

Direito Processual Civil Da Jurisdição | Da ação | Condições da ação | Conceito e Características da Jurisdição

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016)

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
B Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
C Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
D A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
E O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Direito Processual Civil Da ação | Condições da ação

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Diversos Cargos - FCC (2015)

O interesse do autor da ação

A não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.
B pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
D pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.
E pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

Direito Processual Civil Da suspensão do processo | Da extinção do processo | Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Da ação | Condições da ação

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Luiz propôs ação de cobrança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em face de Maria. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida, protocolizando, posteriormente, petição nos autos do processo, comprovando o pagamento e requerendo a extinção do feito pela carência de ação, uma vez que não havia mais o interesse de agir no caso.

Nesse cenário, deverá o juiz:

A extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir;
B resolver o mérito desde logo pela procedência do pedido;
C resolver o mérito desde logo pela improcedência do pedido;
D extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ad causam;
E determinar o prosseguimento do processo, uma vez que ainda não há a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.