Questões de Da Ação Civil (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

A intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.
B não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.
C o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.
D a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no seu telefone celular, de última geração, ocasião em que Tício puxou o bem móvel de sua mão e se evadiu. Após duas semanas de investigação, a Polícia Civil logrou encontrar o agente, que não mais estava na posse do aparelho celular. A ofendida, muito preocupada com o prejuízo financeiro suportado, buscou informações sobre o caminho a ser seguido, na esfera judicial, visando ao ressarcimento dos seus danos materiais.

Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:

A a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias;
B transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros;
C transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível;
D a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil;
E intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal

Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - Petrópolis no Rio de Janeiro (CPTrans de Petrópolis) - Advogado - INQC (2024)

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

A direito ao recebimento dos danos causados
B responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
C valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
D valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A poderá o juiz fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
B poderá o ofendido interpor recurso de apelação em face da absolvição se o Ministério Público recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
C vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, uma vez transitada em julgado a absolvição;
D poderá o juiz decretar na sentença o sequestro dos bens de Marlon com vistas à reparação dos danos causados ao ofendido;
E vinculará o juízo cível, para efeito de impedir a reparação do dano causado ao ofendido, caso em via recursal se reconheça que o fato não constitui crime.

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.

A O Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
B A decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.
C A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.
D Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.