Questões de Da Comunicação dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando as disposições expressas do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A O defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
B Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
C Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.
D O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de execução, o réu será considerado revel.
E O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação

A será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público.
B será feita por edital sempre que frustrada a citação pelo correio.
C é requisito de validade do processo, salvo no caso de indeferimento da petição inicial ou no de improcedência liminar do pedido.
D será realizada ainda que se verifique que o citando é incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, independentemente da nomeação de curador.
E induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mas somente se ordenada por juízo competente.

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Advogado - IBADE (2024)

Em um processo judicial, uma pessoa impetrou um mandado de segurança visando sua nomeação e posse após aprovação em seleção pública. No entanto, o ente paraestatal responsável pela seleção e admissão de pessoal não foi citado no processo.

A esse respeito, assinale a única opção correta:

A a sentença proferida será mantida, pois a citação do litisconsorte passivo necessário é facultativa em casos de mandado de segurança;
B a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário acarreta a extinção do processo, sem prejuízo de seu posterior reingresso com a citação correta;
C o autor será intimado para retificação do polo passivo, mas a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afetará a eficácia da sentença para os que não foram citados;
D a sentença de mérito, quando proferida, sem a integração do contraditório, será sempre ineficaz;
E a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afeta a validade da sentença, desde que a relação jurídica controvertida não dependa da participação desse litisconsorte.

Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado. Nessa situação, independentemente do consentimento da parte contrária, o aditamento do pedido pode ser feito até

A o último ato de instrução processual.
B a citação do réu.
C o saneamento do processo.
D a efetiva apresentação da contestação.
E o ajuizamento de réplica pelo autor.

Direito Processual Civil Intimações | Da Comunicação dos Atos Processuais

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

João propôs ação de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indenização por danos morais em decorrência de publicações em rede social que o acusavam de ser o responsável por danos causados no veículo de Marcos. Este, devidamente citado no endereço informado na petição inicial, apresentou contestação e reiterou a responsabilidade de João pelos danos, bem como a licitude das publicações, aduzindo que, em momento oportuno, apresentará testemunhas oculares da prática de dano no veículo de sua propriedade. Em instrução processual, João provou que não causou os danos no veículo de Marcos e que as publicações geraram impacto negativo em sua vida social. O juiz acolheu o pedido de indenização e condenou Marcos ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Não houve interposição de recursos pelas partes. João deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, Marcos não efetuou o pagamento voluntário ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, muito embora devidamente intimado através de seu advogado constituído. Requerida por João a intimação pessoal de Marcos por oficial de justiça, este certificou que Marcos não mais residia no local indicado na petição inicial. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

A Deverá João requerer a intimação por edital de Marcos, mesmo antes de esgotados todos os meios de localização do devedor.
B É válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente por Marcos, se a mudança de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
C Deverá o juiz proceder de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, em razão da não localização de Marcos, interrompendo-se o prazo prescricional.
D João não poderá dar prosseguimento ao processo, já que o devedor se encontra em local incerto e não sabido.
E Ainda que transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, João não poderá realizar a hipoteca judiciária, em decorrência da não localização do devedor.