Questões de Da desapropriação com pagamento em títulos (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos

Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha - Fiscal de Tributos - CPCON (2023)

Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:

A O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
B Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
C Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
E O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo | Da desapropriação com pagamento em títulos

Câmara Municipal de Orlândia - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2022)

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.
B Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
D O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
E A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - MPE-RJ (2022)

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
C O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
D Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
E O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos

Câmara Municipal de Curitiba - PR - Procurador Jurídico - UFPR (2020)

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
B A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
C Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
D É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
E Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da desapropriação com pagamento em títulos

Prefeitura Municipal de Vilhena - Fiscal de Arrecadação - IBADE (2019)

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
E seis.