Questões de Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2023)

O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão. Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:

A não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
B não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
C pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
D pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
E pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Prefeitura Municipal de Amparo - Engenheiro Civil - Avança SP (2022)

A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas, como:

A metrópole limítrofe.
B unidade regional.
C região metropolitana.
D aglomeração urbana.
E metrópole.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Prefeitura Municipal de Amparo - Engenheiro Civil - Avança SP (2022)

A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A governança interfederativa.
B função pública de interesse comum.
C formalização e delimitação.
D plano de desenvolvimento urbano integrado.
E direito urbanístico.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Arquiteto - FCC (2018)

Segundo o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa deve

A implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.
B respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.
C implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.
D executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.
E respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.

Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 | Disposições preliminares | Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas | Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.
B aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.
C prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.
D prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
E extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.