Questões de Da Jurisdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Da Jurisdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Ações Coletivas no CPC 1973

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória, competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
B Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
C A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
D Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
E Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

Direito Processual Civil Da Jurisdição | Da ação | Condições da ação | Conceito e Características da Jurisdição

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016)

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
B Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
C Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
D A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
E O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Respostas do Réu - Exceção | Da Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição | Critérios de Competência | Competência no CPC 1973

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Os órgãos do Poder Judiciário exercem a jurisdição, que é delimitada seguindo-se as regras de distribuição da competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A O réu deve, por meio de exceção, alegar a incompetência absoluta, sob pena de preclusão, momento em que se prorrogará a competência do foro.
B A incompetência absoluta, por não constituir matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, devendo a parte alegá-la na primeira oportunidade em que couber citá-la nos autos, sob pena de responder integralmente pelas custas.
C A doutrina classifica a jurisdição, quanto ao organismo que a exerce, como comum e especial. A jurisdição comum é exercida pela justiça estadual, enquanto a jurisdição especial é exercida pelas justiças federal, trabalhista, eleitoral e militar.
D A incompetência absoluta do juízo pode ser reconhecida de ofício, inclusive em embargos infringentes e em reexame necessário.
E Havendo conexão, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas separadamente, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Correndo em separado as ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que promoveu a juntada da citação válida em primeiro lugar.

Direito Processual Civil Da Jurisdição | Da ação | Conceito e Características da Jurisdição | Conceito e características da Ação | Princípios Gerais do Processo

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - Diversos Cargos - COPESE - UFPI (2015)

No tocante as noções fundamentais do Direito Processual Civil, aos sujeitos do processo e aos atos processuais, marque o item INCORRETO.

A Em questões processuais, será aplicada a lei em vigor no momento da prática do ato formal e não a do tempo em que o ato material se deu. Quando a lei nova atinge um processo em andamento, não produzirá nenhum efeito sobre os fatos e atos ocorridos, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados, uma vez que as leis processuais não são retroativas.
B O princípio da territorialidade está previsto no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”; assim com relação as provas, seus meios e ônus de produção prevalecerá a lei processual brasileira, mesmo quando os fatos a serem provados tiverem ocorrido em país estrangeiro.
C Os pressupostos processuais diferem-se das condições da ação, pois enquanto a ocorrência dos primeiros demonstram a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo; a presença das condições da ação mostra que o direito de ação está validamente exercido, no caso concreto.
D O art. 6º do Código de Processo Civil determina que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, assim a substituição processual é uma faculdade excepcional, que só ocorrerá nos casos expressamente autorizados por lei e difere da substituição de parte.
E Ocorrendo a intimação eletrônica por publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, nos casos de intimação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Direito Processual Civil Da comunicação dos atos processuais - Citação | Dos Atos Processuais | Da Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere a jurisdição, ação e processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STJ.

A A reunião de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo mesmo ente público contra o mesmo devedor é uma faculdade do magistrado, ainda que haja requerimento da parte nesse sentido.
B Determinada a citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que haja demora excessiva da citação, em prazo superior a noventa dias, por culpa exclusiva da parte autora.
C O CPC adotou a teoria da individuação da causa de pedir, de acordo com a qual a causa petendi corresponde à relação jurídica afirmada na petição inicial pelo autor.
D A teoria revisionista da jurisdição voluntária, que se contrapõe à teoria clássica, considera que a jurisdição graciosa não é uma atividade jurisdicional sob o ponto de vista substancial, mas, sim, uma prestação administrativa exercida formalmente pelo Poder Judiciário.
E A suspensão do processo impede o magistrado de praticar ato urgente e, diante dessa situação processual, a tutela provisória deverá ser concedida por medida cautelar autônoma.