Questões de Da liberdade provisória, com ou sem fiança (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Michele é presa em flagrante por roubo no dia 20/03/2024. Apesar da gravidade em abstrato do crime, o Ministério Público se manifesta pela liberdade provisória da investigada. A juíza plantonista decreta a prisão preventiva de Michele. Sobre o caso, analise as asserções abaixo:
I. A decisão da magistrada está equivocada.
PORQUE
II. Apesar de previsão legal expressa permitir a decretação da prisão preventiva de ofício, o entendimento jurisprudencial pacífico é pela impossibilidade de decretação da prisão preventiva sem provocação.
Sobre as asserções acima e a relação entre elas, assinale a alternativa correta.

A A asserção I é correta, e a II é falsa, logo não serve de justificativa para a primeira.
B A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, mas não justifica a primeira.
C As asserções I e II são verdadeiras, servindo a última de justificativa para a primeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, mas a última não serve de justificativa para a primeira.
E As asserções I e II são falsas, portanto a segunda não serve de justificativa para a primeira.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.

O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Da Prisão em Flagrante

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Tício foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Por ocasião da audiência de custódia, o agente foi colocado em liberdade, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 à guisa de fiança, em observância às formalidades legais previstas no Código de Processo Penal. Nada obstante, no curso da ação penal deflagrada em seu desfavor, Tício, regularmente intimado, deixou de comparecer, sem motivo justo, a um determinado ato processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a conduta de Tício caracteriza uma hipótese de:

A quebramento de fiança, importando na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
B cassação de fiança, importando na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
C quebramento de fiança, importando na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
D cassação de fiança, importando na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
E caducidade de fiança, importando na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

João e Antônio, primários e portadores de bons antecedentes, são capturados em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato majorado, em razão da vítima ser pessoa idosa, considerada a relevância do resultado gravoso. Em sede de audiência de custódia, o juiz homologa as prisões flagranciais, mas deixa de convertê-las em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória com fiança, arbitrada, para cada um, em R$ 2.000,00.
No curso da persecução penal processual subsequente, João, regularmente intimado para ato do processo, deixa de comparecer, sem motivo justo. Antônio, por sua vez, comete nova infração penal dolosa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A a conduta de João dará azo ao quebramento da fiança, importando na perda da metade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará a cassação da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
B a conduta de João dará azo à cassação da fiança, importando na perda da metade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará o quebramento da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
C a conduta de João dará azo ao quebramento da fiança, importando na perda da totalidade do seu valor. Por sua vez, o comportamento de Antônio ensejará a cassação da fiança, gerando a perda da totalidade do seu valor.
D a conduta de João e o comportamento de Antônio darão azo ao quebramento da fiança, importando na perda de metade do seu valor.
E a conduta de João e o comportamento de Antônio darão azo à cassação da fiança, importando na perda da totalidade do seu valor.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança | Tutela penal cautelar: definição e espécies

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

A A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
B Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, deverá a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, colocar o autuado em liberdade mediante o pagamento de fiança.
C Caso um promotor de justiça pratique crime afiançável, poderá a autoridade policial proceder à lavratura do auto de prisão, desde que um representante da procuradoria do órgão acompanhe o procedimento.
D O flagrante próprio admite o decurso de intervalo temporal superior a 24 horas entre o cometimento da infração penal e a efetiva prisão do agente.
E De regra, a apresentação espontânea do autor do delito à autoridade policial logo após a prática delituosa impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.