Questões de Da transferência do direito de construir (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo | Da transferência do direito de construir

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2021)

Assinale a assertiva correta.

A O IPTU progressivo no tempo é medida urbanística aplicável a proprietário de imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado que não cumpre a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios emitida pelo Poder Público, sendo de 25% a alíquota máxima do tributo.
B A elaboração do estudo de impacto de vizinhança, na medida em que inclui a análise dos efeitos negativos e positivos do empreendimento sobre a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural, substitui a elaboração do estudo de impacto ambiental.
C A elaboração do plano diretor exige a realização de audiências públicas e debates com a população e associações representativas da comunidade apenas na fase de elaboração do plano diretor por parte do Poder Executivo, sendo dispensada a participação popular na apreciação do plano no âmbito do Poder Legislativo.
D O proprietário de imóvel urbano, público ou privado, necessário para fins de preservação pelo seu interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural detém a faculdade de transferir para outro local, ou alienar, o seu direito de construir, desde que haja prévia autorização em lei municipal.
E O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e seu exercício independe de previsão em lei municipal.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da transferência do direito de construir | Da outorga onerosa do direito de construir

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano - FCC (2018)

Conforme reportado por José Afonso da Silva, solo criado será toda edificação acima do coeficiente único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. (Direito Urbanístico Brasileiro). A Lei n° 10.257/2001 trata desse conceito ao disciplinar

A a outorga onerosa do direito de construir, por meio da qual o proprietário ou possuidor do terreno podem alienar o potencial construtivo da área objeto de seu direito real, mediante contrapartida financeira.
B a transferência do direito de construir, por meio da qual o proprietário de um terreno ou imóvel pode ser autorizado a edificar acima do coeficiente básico, desde que reduzido esse potencial de qualquer outro terreno de sua titularidade situado no mesmo município.
C as operações urbanas consorciadas, que compreendem intervenções conjuntas dos entes públicos para readequação urbana do perímetro identificado, aprovadas por meio de decreto do ente federado municipal ou distrital.
D a transferência do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário do terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo desse bem em outro local, quando aquele tiver sido, por exemplo, necessário para implantação de equipamentos comunitários.
E outorga onerosa do direito de construir, autorizada por lei municipal, por meio da qual o proprietário de um terreno pode ser autorizado a utilizar o potencial construtivo do mesmo em outro local, no caso daquele ter sido destinado a programa de regularização fundiária.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da transferência do direito de construir | Da outorga onerosa do direito de construir

Prefeitura Municipal de Serrana - Fiscal de Posturas - VUNESP (2018)

Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento

A mínimo.
B básico.
C médio.
D máximo.
E próprio.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção | Do direito de superfície | Da transferência do direito de construir

Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Arquiteto - AOCP (2016)

Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A Apenas II e III estão corretas.
B Apenas I, II e IV estão corretas.
C Apenas I, III e V estão corretas.
D Apenas I, II e V estão incorretas.
E Apenas II, III e V estão incorretas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da transferência do direito de construir

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

A os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.
B caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
C se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.
D Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.
E caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.