Questões de Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais | Recursos | Procedimento ordinário | Embargo de terceiros | Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade | Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada | Da execução em geral | Agravo de instrumento

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - TRF - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão consumativa, ainda que a exceção de pré- executividade trate exclusivamente de prescrição, questão de ordem pública.
B O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.
C O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (“O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”), somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno (resposta do agravado), sob pena de preclusão. Contudo, na ausência de citação do agravado e caso tal descumprimento conste das informações prestadas pelo Juízo de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível que o Juízo, “ex officio”, se negue a conhecer do agravo.
D Os embargos de terceiro permitem que a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

Direito Processual Civil Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade | Da execução em geral

Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2015)

Ao apreciar exceção de pré-executividade em que o executado alegou prescrição, o juiz entendeu que o crédito tributário não estava prescrito, decisão que transitou em julgado, sem impugnação das partes. Diante deste panorama, indique a opção correta.

A Essa decisão é uma sentença, pois apreciou o mérito da demanda, e poderia ter sido impugnada pelo recurso de apelação. Diante da não impugnação, formou-se coisa julgada material.
B Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por não se tratar de sentença, não houve formação de coisa julgada material.
C Por não haver urgência, o instrumento adequado à impugnação da referida decisão era o agravo retido, que deveria ser reiterado nas razões de apelação.
D Trata-se de decisão interlocutória, que poderia ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Por tratar do mérito da demanda, tem plena aptidão de formar coisa julgada material.
E A prescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser novamente veiculada em futuros embargos à execução, não havendo de se cogitar em formação de coisa julgada material.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro - Diversos Cargos - FUNDEP (2014)

Analise as seguintes afirmativas:

I. A decisão que acolhe a exceção de preexecutividade extingue a execução.

II. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; quando acolhida a exceção de preexecutividade.

Diante de tais afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A As duas são verdadeiras; e a segunda justifica a primeira.
B As duas são verdadeiras; e a segunda não justifica a primeira.
C A primeira é verdadeira; e a segunda é falsa.
D A primeira é falsa; e a segunda é verdadeira.
E As duas são falsas.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade

Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada exceção de pré-executividade

A não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando dela resultar a extinção apenas parcial da execução.
B não é cabível no cumprimento de sentença, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não exige prévia garantia do juízo.
C não admite dilação probatória, mas pode ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
D possibilita ao devedor produzir prova oral dos fatos nos quais ampara sua defesa, desde que se trate de questão de ordem pública.
E deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, sob pena de preclusão.

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade | Impugnação ao cumprimento de sentença | Da execução em geral | Sujeitos da Relação Processual | Cumprimento de sentença

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF (2012)

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, salvo quando incorrer em falta profissional.
II. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, salvo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
III. Na impugnação ao cumprimento de sentença, não serão cabíveis honorários advocatícios quando ela for rejeitada.
IV. Acolhida, total ou parcialmente, a exceção de pré-executividade na execução fiscal, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente.
V. No processo de execução, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, poderá substituir o exequente, independentemente da anuência da parte executada.

A Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
B Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
C Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
E Estão corretas todas as assertivas.