Questões de Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - Fiscal de Urbanismo - FUNDATEC (2023)

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

A Com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
B Com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.
C Com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D Integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
E Não integrantes de áreas de interesse turístico.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental - Fiscal de Transporte Público e Trânsito - CS-UFG (2023)

Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,

A à União e aos municípios.
B ao Distrito Federal e aos estados.
C aos estados e à União.
D aos municípios e ao Distrito Federal.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho - Advogado - FURB (2023)

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta:

A Os Estados não poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, pois trata-se de competência regional.
B Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
C A acessibilidade, a sustentabilidade e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo devem ser garantidos pela Administração Pública municipal dentro de seu dever geral de garantir o interesse público, mas não encontram-se elencadas nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
D Considera-se transporte público o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas em todas as cidades do país.
E O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se taxa, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Arquiteto - VUNESP (2023)

Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não integrantes de região metropolitana definida em lei e polarizados por uma cidade de porte médio, foram identificadas políticas e ações públicas, nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e transportes e meio ambiente, cuja realização, isoladamente por parte de um Município, ou é inviável ou causaria impactos em municípios limítrofes. Configuram-se, assim, segundo a terminologia empregada no Estatuto da Metrópole, funções públicas

A compartilhadas, que poderão ser viabilizadas mediante a instituição de consórcios públicos.
B compartilhadas, que poderão ser viabilizadas mediante a instituição de consórcios público-privados.
C compartilhadas, cuja gestão poderá ser viabilizada pela instituição de uma aglomeração urbana.
D de interesse comum, cuja gestão compartilhada poderá ser viabilizada pela instituição de uma aglomeração urbana.
E de interesse comum, cuja gestão deverá ser desenvolvida por meio de consórcios público-privados.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Prefeitura Municipal de Niterói - Arquiteto - FGV (2023)

Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou uma diretriz da Lei nº 12.587/2012, que o Plano de Mobilidade Urbana, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deverá contemplar.

A Os serviços de transporte privado individual.
B As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, exceto as ciclofaixas.
C As circulações viária, ferroviária e hidroviária.
D A separação dos modos de transporte público e privado.
E As áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada.