Questões de Das Funções Institucionais (Legislação da AGU)

Legislação da AGU Lei nº 9.469-97 | Estrutura e Composição da AGU | Da Composição | Das Funções Institucionais | Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

A Em decorrência do interesse económico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
B Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
C A celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.
D O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.
E Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o principio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.

Legislação da AGU Lei nº 9.469-97 | Estrutura e Composição da AGU | Da Composição | Das Funções Institucionais

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
B O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
C É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
D Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
E Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

Legislação da AGU Das Funções Institucionais | Lei Orgânica da AGU

Advocacia Geral da União (AGU) - Analista Administrativo - IDECAN (2018)

A respeito dos contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

A se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
B se somente as afirmativas I, III e IV estiverem incorretas.
C se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.
D se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

Legislação da AGU Das Funções Institucionais

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - IDECAN (2018)

Assinale a alternativa que indique corretamente a função institucional pertinente à Advocacia-Geral da União.

A defesa dos direitos individuais e coletivos
B promoção dos direitos humanos em todos os graus, judicial e extrajudicial
C assessoramento jurídico do Poder Executivo
D orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados
E defesa judicial e extrajudicialmente dos interesses das minorias

Legislação da AGU Das Funções Institucionais | Do Advogado-Geral da União | Lei Orgânica da AGU

Advocacia Geral da União (AGU) - Bibliotecário - IDECAN (2018)

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

Assinale

A se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas
B se somente as afirmativas I, III e IV estiverem incorretas.
C se somente as afirmativas I e V estiverem corretas
D se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.