Questões de Das operações urbanas consorciadas (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Das operações urbanas consorciadas


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan verificou que há previsão de um instrumento que pode ser estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.

  • A Direito de preempção regional.
  • B Estudo de impacto de vizinhança.
  • C Operação urbana consorciada.
  • D Parcelamento e edificação compulsórios.
  • E Desapropriação com pagamento em título da dívida pública.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Das operações urbanas consorciadas


Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano - FGV (2022)

O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas consorciadas em áreas delimitadas em lei municipal específica, baseada no plano diretor.
Sobre as operações urbanas consorciadas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No âmbito das operações urbanas consorciadas pode ser prevista a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção emitidos pelo Município no âmbito de operações urbanas consorciadas serão livremente negociados.
( ) Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei poderão ser realizadas operações consorciadas interfederativas.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A F, V e F.
  • B V, V e V.
  • C V, F e V.
  • D V, V e F.
  • E F, F e V.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano | Do plano diretor | Do estudo de impacto de vizinhança | Das operações urbanas consorciadas


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:

  • A O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  • B A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá, em casos específicos, substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos termos da legislação ambiental.
  • C São diretrizes da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
  • D São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de preempção | Das operações urbanas consorciadas


Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

  • A O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.
  • B O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
  • C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.
  • D Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.
  • E Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Das operações urbanas consorciadas


Câmara Municipal de Santos - SP - Procurador Jurídico - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2021)

De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.

  • A A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
  • B Na pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
  • C Na ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.
  • D Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.