Questões de Das Partes e Procuradores (Direito Processual Civil)

A o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.
B os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.
C não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.
E os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Sujeitos da Relação Processual

PBH Ativos S.A. - Analista Judiciário - IBGP (2018)

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
B Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
C A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
D O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Da Intervenção de terceiros | Sujeitos da Relação Processual | Assistência | Denunciação da lide

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - FGV (2018)

No tocante à alienação de coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, é correto afirmar que:

A pode dar azo à substituição processual, do alienante pelo adquirente, caso assim consinta a parte contrária;
B o adquirente poderá intervir no processo como assistente simples;
C não altera a legitimidade dos litigantes, ressalvada a hipótese de consentimento da parte contrária;
D os limites subjetivos da coisa julgada material não alcançam o adquirente, se este não tiver participado do processo;
E o alienante deverá promover a denunciação da lide em relação ao adquirente.