São penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor que dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias, EXCETO:
- A Apreensão do Veículo.
- B Multa.
- C Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
- D Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.