Questões de Das Provas (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Confissão no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

No que concerne à finalidade da prova no processo penal, destina-se à formação da convicção do magistrado acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Sobre a dinâmica e o regramento no processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A confissão será divisível e retratável.
B Prevalece o princípio da livre convicção, dispensando o Juiz de motivar sua decisão.
C Observam-se no âmbito processual penal as mesmas restrições à sua produção existentes no direito processual civil.
D O exame de corpo desaparecido pode ser suprido pela confissão do acusado quando os vestígios tiverem desaparecido

Direito Processual Penal Das Provas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em processo por crime de homicídio, o juiz, antes de proferir a decisão de pronúncia, determinou diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, qual seja, a vinda aos autos do exame de confronto balístico, considerando que o Ministério Público não havia requerido esse exame.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que o juiz:

A poderá requisitar o exame, se com isso concordar previamente o Ministério Público;
B não poderá requisitar o exame de ofício, pois houve preclusão no tocante à produção da prova;
C poderá requisitar o exame de ofício, pois a diligência se destina a esclarecer aspecto relevante;
D não poderá requisitar o exame, pois isso implica quebra de sua imparcialidade;
E poderá requisitar o exame, se com isso concordar previamente a defesa técnica do acusado.

Direito Processual Penal Das Provas | Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a matéria.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge, ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento formulado pela testemunha.

III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.

IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, estão corretas as afirmativas

A II e IV, apenas.
B I e IV, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III, apenas.
E I, III e IV, apenas.

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Devido processo legal | Busca e apreensão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fenótipo do agente não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
B O fato de o agente ficar nervoso diante da abordagem policial configura atitude suspeita, caracterizadora da justa causa para a busca pessoal, confirmada pelo encontro de substância entorpecente e pelo acerto do tirocínio policial.
C Um traficante de drogas pode negar o desbloqueio e o acesso às mensagens pretéritas armazenadas no aparelho celular regularmente apreendido, ainda que o desbloqueio seja solicitado por policiais, se ausentes ordem judicial.
D Por força do Pacto de São José da Costa Rica, bem como da Constituição da República do Brasil, o agente suspeito de portar drogas que for abordado por policiais é dispensado de ser advertido quanto ao seu direito ao silêncio (Miranda warning).
E Caracteriza excesso policial a realização de busca minuciosa no interior de veículo automotor, durante fiscalização de rotina (blitz) e sob o fundamento de que existem em relação ao condutor de veículo registros criminais anteriores.

Direito Processual Penal Das Provas | Confissão no Processo Penal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A confissão extrajudicial introduzida no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu) é admissível pela ausência de hierarquia entre os meios de prova.
B A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.
C A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial.
D A confissão judicial, em princípio, é lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, por sua compatibilidade ou concordância.
E O silêncio do acusado não importará em confissão, não constituirá elemento para a formação do convencimento do juiz e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.