Questões de Das relações laborais (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.

A A licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.
B É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
C É admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.
D É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
E É permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção correta acerca da sucessão de empregadores na relação de emprego.

A O sócio retirante responderá, de forma subsidiária, por fraudes relativas à alteração societária cometidas com o intuito de o empregador furtar-se a obrigações trabalhistas.
B A sucessão trabalhista caracteriza-se pela transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário, de modo que a nova empresa formada, denominada sucessora, não assume as obrigações trabalhistas contraídas pela empresa sucedida.
C Sempre que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou integrar grupo econômico, mesmo que resguardada a autonomia de cada uma, elas serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
D A responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que ele figurou como sócio é solidária, porém ele somente responde por elas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
E Para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno | Das relações laborais | Trabalho rural

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

O adicional noturno garante recompensa ao empregado que labora em horário que, via de regra, é destinado ao descanso. Em relação ao adicional noturno e com base na doutrina majoritária e na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinalar a alternativa CORRETA.

A Salvo nos casos de revezamento bimestral e semestral, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.
B Considera-se trabalho noturno em ambiente urbano aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
C Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50%, pelo menos, sobre a hora diurna.
D Considera-se trabalho noturno em ambiente rural agrícola aquele executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Direito do Trabalho Das relações laborais

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria Aparecida trabalha em uma sociedade empresária e, em suas redes sociais, explicou as dificuldades financeiras que atravessava, porque seu empregador estava em atraso com os salários dos últimos dois meses, além de não fornecer vale transporte e tíquete refeição no mesmo período.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!

Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A A situação não é falta grave ensejadora de justa causa, mas a sociedade empresária poderia ajuizar ação trabalhista postulando indenização por dano moral contra a empregada.
B Caberia à sociedade empresária, se desejasse, ajuizar ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empregada a retirar o conteúdo de sua rede social, sob pena de multa diária.
C Errada a sociedade empresária, pois a atitude da empregada não é ilegal, na medida em que estampa a verdade e a rede social é de titularidade da empregada.
D Correta a sociedade empresária, porque a exposição de suas fragilidades poderá lhe causar prejuízo junto aos seus clientes e fornecedores.
E A sociedade empresária poderia ajuizar ação contra a plataforma para que a rede social da empregada fosse cancelada porque sua conduta traz potencial prejuízo ao empregador.

Direito do Trabalho Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito - FUNDATEC (2024)

Sobre Direito do Trabalho, analise três situações hipotéticas abaixo:

Situação I: A Rota 99, agência de compra e venda de veículos seminovos, contrata Ricardo para lavar seus carros, todas as sextas-feiras, a fim de que eles possam ser levados para a feira de veículos da cidade.
Situação II: Adriana é professora da Universidade do Estado de Minas Gerais, nomeada e empossada após aprovação em concurso público.
Situação III: Jaqueline é costureira e trabalha em sua própria residência, prestando serviços à empresa de confecção, comparecendo à empresa apenas esporadicamente para entregar o material produzido, o qual é controlado de acordo com a qualidade exigida pela empresa.

Com base em Resende (2023), sobre Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito da existência ou não de relação de emprego nas três situações acima.

A As situações II e III constituem relação de emprego, pois nelas estão presentes todos os pressupostos configurativos.
B Apenas a situação I constitui relação de emprego, de modo que Ricardo é considerado empregado, e a empresa Rota 99, empregadora.
C Apenas a situação III constitui relação de emprego, e Jaqueline é considerada empregada.
D Apenas a situação II configura relação jurídica trabalhista, pois Adriana tem vínculo de emprego com a Universidade do Estado de Minas Gerais.
E As situações I e III constituem relação de emprego, regulamentadas por legislação trabalhista especial, pois Ricardo e Jaqueline são considerados trabalhadores avulsos.