Questões de Decadência (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Decadência

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João é contribuinte do imposto sobre a renda. No entanto, no prazo legal, não declarou e nem antecipou o pagamento do tributo.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.
B Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a Fazenda Nacional, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da ocorrência do fato gerador.
C Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por ofício, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito é contado da data em que a declaração deveria ter sido entregue.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento | Decadência

Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Advogado - FAU (2024)

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

A O prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
B Quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
C Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.
D Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.
E Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Câmara dos Deputados - Contador - FGV (2023)

Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – F – V.
E F – F – F.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Lançamento Tributário | Decadência | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do crédito tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança, pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a obtenção do seu crédito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.

A A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento, por constituírem confissão da dívida, têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
B A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.
C Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao débito.
D Exaurida a instância administrativa pertinente à constituição do crédito tributário com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança.