Questões de Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado (Direito Tributário)
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
- A contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
- B contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
- C Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
- D contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.
- E Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Isenção | Transação | Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Terminais Aéreos de Maringá - SBMG - Paraná (SBMG) - Contador - FAUEL (2019)
De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
- A A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- B A conversão de depósito em renda
- C A isenção.
- D A transação.
- E A remissão.
Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:
- A Anistia e isenção.
- B Decisão judicial passada em julgado e prescrição.
- C Compensação e moratória.
- D Parcelamento e depósito do montante integral.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Compensação | Moratória | Depósito do montante integral | Pagamento | Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2017)
Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- A A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- B Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
- C Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.
- D Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.