Questões de Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder

A restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.
B estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.
C restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.
D exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.
E fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

A Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.
B Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.
C Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.
D Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.
E Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais.

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Auxiliar de Saúde Bucal - CRS - PMMG (2015)

O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.

A O abuso de autoridade condicionará o seu autor à condenação penal e civil.
B No caso de abuso cometido por policial civil ou militar, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções na comarca da condenação, pelo prazo de cinco anos.
C Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
D A representação exercida por meio de petição será dirigida ao órgão do Ministério Público em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo e declaratório do abuso de autoridade e o rol de três testemunhas.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Estado brasileiro foi acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH em razão de casos de violações de direitos humanos, como:

I - Detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, como o conhecido episódio da “Guerrilha do Araguaia”.
II – Violação dos direitos das populações indígenas, como o que envolveu a comunidade Yanomani.
III – Violência da polícia militar, como o denominado “massacre do Carandiru”.
IV – Violação de direitos de crianças e adolescentes, como o da “chacina da Candelária”.
V – Discriminação racial.

Marque a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
B apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
C apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;
D todas as assertivas estão corretas;
E Não respondida.

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Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.

Certo
Errado