Questões de Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº 12.815/2013, é correto afirmar que

A o órgão de gestão de mão de obra pode ceder, em caráter temporário, trabalhador avulso ao operador portuário, desde que respeitado o limite máximo de 25 meses.
B é dispensável a intervenção de operadores portuários em operações que não requeiram a utilização de mão de obra ou que possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações.
C não há previsão legal de hipótese em que a intervenção de operadores portuários seja dispensável.
D após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.
E a reversão dos bens ao patrimônio da União está prevista na legislação de modo que não se afigura como cláusula dita essencial para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado.

Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

A O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
B O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.
C Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.
D O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.
E É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.
B A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
C A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.
D Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.
E As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.

A Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
B As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão.
C A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados.
D Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
E A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.
B A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.
C A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.
D A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.
E A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.