Questões de Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Professor - Língua Portuguesa - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item que se segue.

Ao se referir ao quilombo e às pessoas que o compõem, podemos dizer que a presunção de ancestralidade negra estabelecida pela Instrução Normativa do INCRA auxilia nos processos de reconhecimento e titulação de terras quilombolas.

Certo
Errado

Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Professor - Língua Portuguesa - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item que se segue.

O processo de certificação e titulação das terras quilombolas no Brasil é marcado por uma série de desafios, incluindo a burocracia estatal, a sobreposição de títulos de propriedade e a resistência de setores políticos contrários aos direitos territoriais das comunidades quilombolas. Esses entraves comprometem a segurança jurídica das terras e dificultam a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

Certo
Errado

Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE/CEBRASPE (2023)

O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.

Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Ministério Público da União (MPU) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.

Certo
Errado

Legislação Federal Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direito - FCC (2018)

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto n° 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

A foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.
B já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.
C o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.
D o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.
E o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.