Questões de Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Prefeitura de Princesa Isabel - Fiscal Tributário - FACET Concursos (2024)

Sobre o processo administrativo fiscal federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A É regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e possui natureza contenciosa, podendo ser de iniciativa tanto do Fisco quanto do contribuinte ou responsável;
B O contribuinte é obrigado a fornecer informações e documentos relativos a tributo objeto de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mesmo sobre períodos não abrangidos no MPF original e antes da emissão do MPF-C (Complementação) pela Administração, desde que esta o faça dentro do prazo legal;
C O processo administrativo fiscal não é regulamentado por normal geral de direito tributário exceto no que concerne a princípios, obrigatoriedade de documentação dos seus atos e fixação de prazos de fiscalização, cabendo a cada ente a administração dos tributos da sua competência por lei própria;
D A Lei nº 9.784/99, relativa aos processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública, são de aplicação subsidiária a procedimentos específicos, incluindo o procedimento administrativo fiscal;
E Em regra, é nula a instauração de processo administrativo fiscal sem o prévio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual deve fixar o objeto de fiscalização e período de abrangência, havendo, no entanto, exceções.

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B F, V e V.
C V, F e F.
D F, V e F.
E F, F e F.

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E II, apenas.

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Diversos Cargos - Quadrix (2022)

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.
B Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.
C Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.
D Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
E Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Diversos Cargos - Quadrix (2022)

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
B O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
C O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.
D O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.
E O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.