Questões de Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS


Prefeitura Municipal de São José - Administrador - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que tem como objetivo o fornecimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil, provendo os dados para elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizando essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais.
Seus dados servem de insumo para controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, estudos dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários e de natureza estatística e atuarial, além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

  • A A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
  • B O Documento de Arrecadação de Receitas Federais
  • C O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
  • D O Relatório Anual de Informações Sociais
  • E A Guia da Previdência Social

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Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) - SELECON (2021)

É através da RAIS que o governo federal obtém dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Dados como esses auxiliam a construção de estratégias por diversos órgãos governamentais. Dessa forma, o governo estipula o prazo para a sua entrega, que deve ocorrer no mês de:

  • A junho
  • B julho
  • C dezembro
  • D março

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:
  • A No ano de 2018, o término do prazo de entrega das informações da RAIS coincidiu com o prazo final para entrega da RAIS retificadora, sem multa. Assim, dentro desse prazo, caso sejam detectados erros na declaração enviada, seja nos campos dos dados do estabelecimento (CNPJ/CEI), seja nos dados do empregado (PIS/PASEP), proceder-se-á a retificação.
  • B Ocupantes de cargos eletivos, desde que tenham feito a opção pelos vencimentos do órgão de origem, diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS e cooperados devem estar relacionados na RAIS.
  • C O menor de 16 anos, que não seja aprendiz, somente deve ser declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando seu trabalho.
  • D Indenização sobre 13º salário, férias indenizadas e ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT, não devem ser informadas como remunerações mensais na RAIS.
  • E A empresa que possuir filiais, agências, sucursais sem empregados, ou sem movimento no ano base, prestará informações na RAIS conjuntamente com a matriz.

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Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) - Diversos Cargos - FUNDEP (2013)

Com relação à RAIS, é INCORRETO afirmar que

  • A as empresas que possuem filiais, agências ou sucursais, deverão fornecer informações consolidadas sobre seus funcionários.
  • B as empresas prestadoras de serviços devem declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários, independentemente do local ou empresa onde estes prestam serviços.
  • C a empresa tomadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários. Não havendo empregados, deve enviar a RAIS negativa.
  • D na geração da RAIS, podem ser incluídas as inscrições CNPJ/CEI diferentes e em qualquer quantidade. A geração do arquivo de entrega será providenciada pelo programa específico (GDRAIS).

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

  • Certo
  • Errado