Questões de Decreto 93.872-86 (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária | Decreto 93.872-86 | Programação Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de AFO | Conta Única do Tesouro Nacional

Ministério da Fazenda (MF) - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico - Financeira (contratações) - manhã - FGV (2024)

A denominada unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional é regida pelo Decreto nº 93.872, de 23/12/1986.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros do Tesouro para a gestão da denominada Conta Única.
B Recursos em caixa do Tesouro Nacional podem ser remanejados, mediante autorização do Ministério da Fazenda, para bancos públicos com aplicações mais rentáveis.
C A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
D As fundações integrantes da Administração Federal Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.
E Depois da arrecadação de todas as receitas da União é facultada ao Ministério da Fazenda, passado o devido processo legal, a escolha por um banco público brasileiro para a gestão da conta do Tesouro Nacional.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO

TRF - Contador - Instituto AOCP (2024)

Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
B As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
C O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado no exercício subsequente, desde que seja incorporado ao seu orçamento. Contudo, caso o fundo especial fique inativo por mais de um exercício financeiro, ele será extinto.
D A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.
E Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2018)

No que diz respeito ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, caso sejam recolhidas após o encerramento do exercício.
B A comprovação dos saldos de suprimento de fundos aplicados até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro anterior deve ser feita até 31 de janeiro do exercício financeiro corrente.
C É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos.
D É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, em qualquer hipótese.
E A concessão de suprimento de fundos se destina a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e prescinde de empenho prévio.

Administração Financeira e Orçamentária Legislação | Decreto 93.872-86 | Programação Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de AFO

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende

A créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
B as despesas de exercícios anteriores.
C os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
D a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil.
E obrigações que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872-86 | Legislação Complementar de AFO

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Contador - PR-4 UFRJ (2018)

Em consonância com o Decreto nº 93.872/86 e alterações, a contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades de forma a evidenciar o resultado da gestão, o qual terá por base, dentre outras, as informações recebidas das unidades administrativas gestoras. Se uma unidade administrativa gestora não encaminhar, para a contabilidade, as informações detalhadas sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo enquanto não regularizada a situação, estará sujeita:

A à vedação de utilização de recursos financeiros provenientes de operações de crédito.
B ao bloqueio de saques de recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades.
C à impossibilidade de recebimento de suprimento de fundos por seus servidores.
D ao bloqueio do recebimento de recursos oriundos de convênios.
E à necessidade de renegociação dos contratos vincendos referente aos mesmos projetos e atividades.