Questões de Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) - Contador - CEFET-MG (2021)

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando

A for ocupante de cargo de chefia.
B for servidor declarado em alcance.
C for responsável por dois suprimentos.
D for responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
E tiver a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor.

Legislação Federal Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Analista de Gestão em Saúde - IBADE (2020)

Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:

A Ministério da Fazenda.
B Ministério das Relações Exteriores.
C Ministério da Defesa.
D Ministério do Trabalho.
E Ministério da Cidadania.

Legislação Federal Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Diversos Cargos - EDUCA (2020)

Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS:

A II, III, IV, apenas.
B I, II, IV, apenas.
C I, IV, apenas. D. II, IV, apenas
D II, IV, apenas.
E I, II, III, IV.

Legislação Federal Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios - Técnico - Contabilidade - EDUCA (2020)

A II, III, IV, apenas.
B I, II, IV, apenas.
C I, IV, apenas.
D . II, IV, apenas.
E I, II, III, IV.

Legislação Federal Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - Exército (2019)

Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.

A Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
B A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
C Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
D As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
E Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.