Questões de Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

Leia o trecho a seguir.

A Política de Defesa Nacional encaminhada, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional, na qualidade de documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa do Brasil, trata, subsidiariamente, da interação e da cooperação com outras atividades que visem a maximizar a capacidade da Defesa Nacional, de forma a garantir ao Estado brasileiro atingir seus objetivos, a despeito de quaisquer ameaças à sua soberania e interesses nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global, estabelece expressamente diversas áreas de interesse prioritário que compõem o entorno estratégico brasileiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA. Política Nacional de Defesa. Brasília, DF: Ministério da Defesa, 2020.

Com base no disposto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Levando em consideração o Art. 4º, parágrafo único, da Constituição de 1988, fixando que o Brasil buscará a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina, tal área foi incluída como uma das componentes do nosso entorno estratégico.

( ) Muito embora a Concepção Política de Defesa tenha estabelecido que a exploração da Antártica somente será feita para fins de pesquisa científica, tal área foi incorporada no entorno estratégico brasileiro.

( ) Em face dos laços históricos e afinidades culturais com o Brasil, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é expressamente incluída como uma das áreas do entorno estratégico brasileiro.

As afirmativas são, respectivamente,

A F — V — F.
B F — V — V.
C V — F — F.
D V — V — F.
E F — F — V.

Legislação Federal Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

O crime organizado no Brasil de hoje se tornou um dos problemas mais graves e de difícil solução para a sociedade, para o Estado e para os organismos de segurança internacional.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente ações à disposição do Estado brasileiro e das agências de segurança internacional para enfrentar o crime organizado interno e internacional.

A As prisões dos soldados rasos do crime organizado aprofundam suas relações com o mundo do crime nas instalações carcerárias, enquanto a debilidade da legislação para o enquadramento de crimes financeiros e da economia “cinza” nas agências de segurança internacional constitui um obstáculo para as redes globais do crime organizado.
B O monitoramento pelo governo das atividades criminosas no país e fora dele é um dos recursos para a melhoria da segurança interna, enquanto o acompanhamento das importações, exportações e do trânsito de armas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) nos países membros colabora para o enfrentamento do crime organizado.
C O serviço de inteligência nacional possibilita o direcionamento das ações policiais contra o crime organizado, mapeando as redes criminosas no país, enquanto a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) fornece o contingente para intervenções militares.
D A polícia é a corporação do Estado apta a enfrentar o crime organizado no território nacional, enquanto as atividades criminosas internacionalizadas demandam a aprovação de operações para a manutenção da paz pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
E As medidas para legalizar a aquisição de armas de fogo e promover o controle de armamentos constituem uma política pública de segurança no cenário doméstico, enquanto, no plano dos organismos internacionais, esse tema só é objeto de regulamentação em casos comprovado de terrorismo.

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Comando do 1º Distrito Naval - Oficial da Marinha Mercante - Marinha (2023)

Acerca da Defesa Nacional e Política Nacional de Defesa, especificamente em relação ao nosso ambiente regional e entorno estratégico, assinale a opção correta.

A A América do Sul, apesar de distante dos principais focos mundiais de tensão e livre de armas nucleares, não é considerada uma região relativamente pacífica devido à instabilidade politico-econômica dos países desse continente.
B O fortalecimento do processo de integração, a partir do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas, é fator que contribui para reduzir a possibilidade de conflitos no entorno estratégico.
C Ainda que seja desejável que ocorram o consenso, a harmonia política e a convergência de ações entre os países vizinhos, isso não contribui para a estabilidade e tampouco para reduzir delitos transnacionais.
D A predominância de governos de ideologia diversa da praticada em território nacional pode causar instabilidade transnacional, provocando o transbordamento de conflitos para outros países da América do Sul.
E A compartimentação das bases industriais de defesa é fator que contribui para reduzir a possibilidade de conflitos no entorno estratégico.

Legislação Federal Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Comando do 1º Distrito Naval - Oficial da Marinha Mercante - Marinha (2023)

Analise o trecho abaixo:
"Este conjunto de navios de guerra, a Esquadra, impediria que chegassem aos portos das cidades brasileiras ocupadas pelos portugueses os reforços que Portugal enviasse, interceptando e combatendo os navios que os trouxessem. Privando as guarnições portuguesas de mais soldados e armas vindos por mar, as bombardeando com canhões embarcados e transportando soldados brasileiros para reforçar os patriotas que lutavam contra os portugueses no interior, a Marinha Brasileira contribuiu para a Independência do Brasil, permitindo que do território da colônia portuguesa na América emergisse um só país, com um grande território." (BITTENCOURT, A. de S., 2006)

Sabendo que o extrato supracitado se refere à década de 1820 e que o Plano Nacional de Defesa (PND) foi exarado pelo Ministério da Defesa (MD) em 2012, assinale a opção que contenha o objetivo nacional de defesa (PND, 2012) mais condizente com a atuação da Marinha exposta no texto acima.

A Desenvolver a indústria nacional de defesa, orientada para a obtenção da autonomia em tecnologias indispensáveis.
B Contribuir para a estabilidade regional.
C Conscientizar a sociedade brasileira da importância dos assuntos de defesa do País.
D Defender os interesses nacionais e as pessoas, os bens e os recursos brasileiros no exterior.
E Garantir a soberania, o patrimônio nacional e a integridade territorial.

Legislação Federal Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Comando do 9º Distrito Naval - Oficial da Marinha Mercante - Marinha (2020)

Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

A Segurança é a condição que permite ao País preservar sua soberania e integridade territorial, promover seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças, e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos e deveres constitucionais.
B Preservar a segurança requer medidas de largo espectro, envolvendo, além da defesa externa, a defesa civil, a segurança pública e as políticas econômica, social, educacional, científico-tecnológica, ambiental, de saúde, industrial. Enfim, várias ações, muitas das quais não implicam qualquer envolvimento das Forças Armadas.
C Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.
D O conceito de segurança é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderadamente externas.
E O Estado tem como pressupostos básicos território, povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo, também, a segurança. A defesa externa é a destinação precípua das Forças Armadas.