Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município.
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:
Considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e outras providências, a Câmara NÃO poderá cassar o mandato de Vereador, quando: