Segundo o Decreto-Lei n.º 09-A/1982 e suas alterações, se um bombeiro militar do estado de Rondônia for empossado em cargo público civil, temporário e não eletivo, da administração direta ou indireta do Estado, ele somente poderá ser promovido por
Acerca da audiência de instrução de um Processo Administrativo demissório, analise o conteúdo das assertivas abaixo e, em seguida, marque a única alternativa CORRETA:
I Tendo em vista o sigilo que deve prevalecer no ambiente policial militar, as audiências não serão públicas.
II As audiências serão sempre públicas.
III Não será permitida e nem tolerada manifestação de espectadores das audiências.
IV O acusado que, estando presente a uma audiência, se comportar de maneira inconveniente, deverá ser retirado da sala de audiência, prosseguindo-se no ato com a presença de seu advogado.
V Se da publicidade de uma audiência puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o Colegiado, de ofício, ou a requerimento do acusado ou de seu advogado, poderá determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
Sobre os processos administrativos demissórios, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com as disposições estatutárias estabelecidas no Decreto-lei 09-A/82, marque a alternativa CORRETA:
I O culto aos símbolos nacionais, a probidade e lealdade em todas as circunstâncias, a disciplina e o respeito à hierarquia e o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, são preceitos da ética policial militar de observância obrigatória do policial militar.
II O Comandante Geral, no interesse da salvaguarda da dignidade dos policiais militares, além das demais medidas legais, poderá determinar a abertura de uma Sindicância Regular, Inquérito Policial Militar, ou ainda, Processo de Dano ao Erário, para apurar a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
III A pena disciplinar de detenção, ou prisão, não poderá ultrapassar o período de 08 (oito) dias.
IV Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação.
Concernente às disposições estatutárias dos policiais militares, marque a alternativa INCORRETA: