Questões de Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

Durante procedimento médico realizado nas instalações de um hospital, dois servidores públicos discutiram acaloradamente, sendo certo que um dos servidores ofendeu gravemente com inúmeros xingamentos seu superior hierárquico, recusando-se a realizar suas funções, conforme determinado por esse superior. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975), a sanção disciplinar aplicável, nesse caso, é:

  • A multa
  • B demissão
  • C suspensão
  • D repreensão

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Diversos Cargos - UERJ (2024)

Durante procedimento médico realizado nas instalações de um hospital, dois servidores públicos discutiram acaloradamente, sendo certo que um dos servidores ofendeu gravemente com inúmeros xingamentos seu superior hierárquico, recusando-se a realizar suas funções, conforme determinado por esse superior. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975), a sanção disciplinar aplicável, nesse caso, é:

  • A multa
  • B demissão
  • C suspensão
  • D repreensão

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Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA) - Assistente Técnico de Regulação - FGV (2023)

Gildo e Marlene serão investidos em cargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

  • A A investidura de ambos dar-se-á com a nomeação.
  • B A investidura de Gildo dar-se-á com o efetivo exercício e a de Marlene com a nomeação.
  • C A investidura de Marlene dar-se-á com o efetivo exercício e a de Gildo com a posse.
  • D A investidura de Gildo ocorrerá com sua nomeação e a de Marlene com a posse.
  • E A investidura de cada um deles decorrerá das respectivas posses.

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Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

  • A Eventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.
  • B A aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.
  • C A responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.
  • D Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
  • E A decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.

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Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (AGENERSA) - Analista Técnico - FGV (2023)

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.

  • A Obediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
  • B Guardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.
  • C Zelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.
  • D Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.
  • E Respeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.