Questões de Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.° 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.

A Comitê Gestor de Normas das Polícias Militares
B Tribunal Pleno das Polícias Militares
C Consultoria Jurídica das Polícias Militares
D Inspetoria-Geral das Polícias Militares
E Assessoria Legislativa das Polícias Militares

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar

Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Sargento da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (2021)

Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar:

A A Polícia Militar será estruturada em órgão de Direção, de Execução e de Apoio, de acordo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Estado.
B O período cumprido pelo policial militar em cargo ou função de natureza civil temporária poderá ser computado como tempo de serviço para promoção, por antiguidade ou merecimento, e transferência para a inatividade.
C São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares em função de instrutor ou de aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no exterior.
D Exercem funções de natureza policial militar ou de interesse policial militar os policiais militares em atividade na Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Órgãos da Justiça Militar Estadual.
E São considerados no exercício de função policial militar os policiais militares colocados à disposição de outra corporação Policial Militar.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar

Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (PM-MT) - Sargento da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Mato Grosso (2021)

Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:

A Participar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.
B Comparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
C Fazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
D Ficar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.
E Integrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação.