Questões de Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.

• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.

• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.


Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por

  • A Pedro, Lucas e João.
  • B Pedro e João.
  • C Pedro e Lucas.
  • D Lucas, somente.
  • E João, somente.

Legislação Federal Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

  • A o contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.
  • B a validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.
  • C o contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.
  • D o contrato será nulo de pleno direito.
  • E o contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.