Questões de Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Inspetor de Polícia - FEC (2012)

De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:

I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.

II. para desempenho de mandato eletivo.

III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.

Dos itens acima, apenas:

A II está correto.
B I e III estão corretos.
C I e II estão corretos.
D III está correto.
E II e III estão corretos.

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Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - CEPERJ (2012)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

A a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
B a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
C caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
D caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
E a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

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Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - CEPERJ (2012)

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

A ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.
B ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.
C ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante
D ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.
E passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Técnico Judiciário - FCC (2012)

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

A Diretor-Geral de Administração e Finanças.
B Secretário de Estado.
C Corregedor-Geral da Justiça.
D Chefe de Gabinete.
E Governador do Estado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Técnico Judiciário - FCC (2012)

Considere:

I. Dois cargos privativos de médico.
II. Um cargo de juiz com outro de professor.
III. Dois cargos de professor.
IV. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
V. Dois cargos privativos de advogado.

De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários nas hipóteses indicadas APENAS em

A I, III e IV.
B II, III e IV.
C I, II e III.
D I, II, III e IV.
E II, III, IV e V.