Questões de Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS (Legislação Estadual)

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.
( ) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.
( ) O lançamento do imposto nos livros fiscais do contribuinte considera-se tacitamente homologado após cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua efetivação.
( ) É isento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica.

Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.
( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.

Assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Nos casos de diferimento, para uma etapa posterior, do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, exceto se a operação final do diferimento não estiver sujeita ao pagamento do imposto.
( ) Na hipótese de benefício relativo ao ICMS, cujo reconhecimento esteja subordinado à condição suspensiva, o imposto será considerado devido no momento em que for implementada a condição.
( ) Na hipótese de prestação onerosa de serviços de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS quando da utilização desses instrumentos pelo usuário.

Indique, nas opções a seguir, aquela que, de acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), não configura o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.

A fiscalização constatou a existência de mercadorias adquiridas por contribuinte do ICMS cuja inscrição estadual estava baixada. Os valores das operações consignados nas notas fiscais emitidas pelo vendedor totalizam R$ 45.000,00 e os valores de ICMS nelas destacados totalizam R$ 7.650,00. Nesse caso, o valor do imposto a ser lançado será