Questões de Decreto nº 13 de 2022 - Regulamenta o Porte de Armas de Fogo pela Guarda Municipal de Colombo (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Limpar Busca
Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guarda municipal pode não ter concedida ou pode ter suspensa a autorização para o porte de arma de fogo, EXCETO: 
  • A suspensão de vínculo de trabalho por tempo indeterminado.
  • B condenação por violência doméstica.
  • C diagnóstico de anormalidade psicológica, ainda que transitória.
  • D utilização de arma de fogo ou munição de propriedade do Município em atividade remunerada extracorporação.
  • E afastamento do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza por qualquer período.