Questões de Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor - VUNESP (2019)

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:

A o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.
B a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.
C a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.
D o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
E a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

O Decreto n° 15.514/2006 determina que a avaliação probatória será realizada com a observação, dentre outros, do seguinte procedimento:

A receber a avaliação enviada pelo próprio servidor, mensalmente, com a aprovação de seu chefe imediato, e feita com base no mesmo instrumento de avaliação.
B dar ciência das conclusões de todas as avaliações, bem como do julgamento da Comissão Permanente de Avaliação, ao Secretario Municipal de Recursos Humanos.
C ser realizada pelo superior mediato do servidor estagiário, a qualquer tempo recomendando a sua exoneração.
D ser realizada bimestralmente, durante os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do servidor estagiário.
E ser submetida, posteriormente, a julgamento da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, especialmente constituída para esta finalidade.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Psicólogo - VUNESP (2019)

O servidor público municipal em período de estágio probatório, conforme disposições do Decreto Municipal n° 15.514/2006, terá suspensa a contagem do seu tempo de estágio, quando

A estiver exercendo funções estranhas ao cargo.
B for punido com suspensão, por ter descumprido seus deveres.
C for trabalhar em outro Município, a pedido sem ônus.
D faltar ao serviço, justificadamente, por dois dias corridos.
E se afastar, a pedido, para outro local de lotação.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Nutricionista - VUNESP (2019)

De acordo com o Decreto Municipal n° 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no planejamento institucional é um dos

A fundamentos do Departamento de Processos Disciplinares.
B objetivos da Comissão Permanente de Avaliação.
C atributos dos responsáveis pela avaliação probatória.
D objetivos do programa de avaliação probatória.
E fundamentos específicos do instrumento de avaliação.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Com relação ao Programa de Avaliação Probatória do Servidor previsto no Decreto Municipal n° 15.514/06, é correto afirmar que

A a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, com base nas avaliações probatórias, elaborará parecer no qual recomendará a aquisição ou não de estabilidade no cargo.
B a avaliação probatória será realizada através de instrumento de avaliação elaborado pela Ouvidoria Geral do Município.
C no programa de avaliação probatória gerido pelo Gabinete da Prefeitura Municipal, as ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, sempre visando à estabilidade do servidor.
D a avaliação probatória será realizada bimestralmente, durante os primeiros 6 (seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas na legislação.
E será permitido ao servidor em estágio probatório a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.