Questões de Decreto nº 19.723 de 2017 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Decreto nº 19.723 de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

Com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.
B Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.
C O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.
D A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.
E A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Decreto nº 19.723 de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

A Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.
B Planilha de Informação Cadastral.
C Planilha de Enquadramento Indireto.
D Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.
E Declaração de Atualização Cadastral.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU | Decreto nº 19.723 de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas.

Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.
B A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.
C O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.
D Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.
E Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU | Decreto nº 19.723 de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal nº 19.723/2017 e na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

A A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.
B Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.
C O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.
D Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.
E Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Decreto nº 19.723 de 2017

Prefeitura Municipal de Campinas - Agente Fiscal Tributário - VUNESP (2019)

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.
B Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.
C Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.
D A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.
E Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.