De acordo com o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado pela Diretoria, é da Divisão de Controle
- A Contábil-Financeiro.
- B da Arrecadação.
- C de Execução Orçamentária.
- D de Operações.
- E de Registro de Veículos.