Questões de Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (Legislação Estadual)

A A sanção disciplinar é absolutamente dependente do processo civil ou criminal a que se sujeite também o militar estadual, se relacionado ao mesmo fato.

B A contagem do tempo de cumprimento de sanção disciplinar vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade, computado mês a mês.

C O militar estadual da inatividade cumprirá suas sanções disciplinares na organização militar estadual que designar o Comandante Geral.

D Para a transgressão disciplinar gravíssima, a sanção base será de 17 (dezessete) dias de detenção, sendo a sanção mínima de 14 (quatorze) dias e a máxima de 20 (vinte) dias.

E O militar estadual, que estiver em cumprimento de sanção disciplinar e obtiver parecer médico para que permaneça em residência, estará anistiado de seu cumprimento.

A Findo o prazo de 15 (quinze) dias, após a data da publicação da sanção aplicada, ela não mais poderá ser agravada.

B O comportamento da praça deve ser classificado em “Excepcional” quando no período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.

C A classificação do comportamento das praças será feita a pedido, tendo como base a data de publicação da sanção disciplinar imposta.

D Quando se tratar de condenação por crime, o prazo para a modificação da classificação do comportamento terá como base a data de início do cumprimento da pena

E A modificação da classificação de comportamento será formalizada com a publicação no Diário Oficial da União, por meio de uma “Nota de Classificação de Comportamento”.

A 90 (noventa) dias / 180 (cento e oitenta) dias

B 90 (noventa) dias / 01 (um) ano

C 120 (cento e vinte) dias / 02 (dois) anos

D 150 (cento e cinquenta) dias / 02 (dois) anos

E 180 (cento e oitenta) dias / 05 (cinco) anos

A Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.

B Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.

C O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.

D São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.

E A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

A Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

B A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

C A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

D A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

E Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.