Questões de Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal

Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Agente de Fiscalização - Instituto AOCP (2018)

Assinale a alternativa que apresenta, conforme a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, uma ação que deve ser imediatamente promovida no caso de ocorrência de doenças exóticas que tenham sido introduzidas no Estado do Amazonas.

A Proibição da movimentação de animais, seus produtos e subprodutos.
B Comunicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do caso ocorrido em até 24 horas.
C Esterilização de instalações, veículos e equipamentos.
D Vacinação de todos os animais contra a doença introduzida.
E Proibição da venda de carne e leite nos supermercados do estado.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

A Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”, define qual prazo para o autuado apresentar defesa dirigida ao Diretor da CODESAV, contado da notificação ao infrator?

A 15 dias.
B 2 meses.
C 7 dias.
D 25 dias.
E 30 dias.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.

A Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.
B As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.
C Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.
D O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).
E Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

Conforme o Decreto 25.583, de 28/12/2005, o “período de tempo em que o estabelecimento deve permanecer desocupado, após a erradicação de uma doença” corresponde ao conceito de

A vazio sanitário.
B corredor sanitário.
C manejo.
D saneamento.
E quarentena.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

Considerando o Decreto 25.583, de 28/12/2005, a respeito do capítulo “Da fiscalização, da produção e comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários”, assinale a alternativa correta.

A É vedado, no território do Estado do Amazonas, o comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários.
B O comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários no estado do Amazonas é permitido desde que seja realizado com prévia autorização.
C Estabelecimentos que comercializam ou armazenam produtos de uso veterinário e insumos pecuários somente poderão funcionar após prévio cadastro no MAPA.
D Os estabelecimentos comerciais poderão manter, em suas geladeiras, produtos biológicos vendidos após a expedição do comprovante oficial de venda, desde que acompanhado de nota fiscal.
E Produtos biológicos vendidos, retirados do estabelecimento e não utilizados, poderão retornar à geladeira desde que acompanhados de registro correspondente.