Questões de Decreto n° 3.029/1999 (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999

Prefeitura Municipal de Turilândia - Bioquímico - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que marca o início das atividades e o funcionamento efetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o texto de lei:

A A aprovação de leis parlamentares.
B A sanção do Presidente da República.
C A publicação do seu Regimento Interno pela Diretoria Colegiada.
D A extinção do Ministério da Saúde.
E A nomeação do primeiro Diretor-Presidente pela Presidência da República.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999

Prefeitura Municipal de Turilândia - Bioquímico - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:

A A vinculação direta a órgãos estaduais de saúde.
B Sua subordinação ao Poder Legislativo.
C A prerrogativa de ter um prazo de duração determinado.
D A independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
E A submissão a órgãos municipais de controle.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999

Prefeitura Municipal de Turilândia - Bioquímico - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que acontece automaticamente com a Secretaria de Vigilância Sanitária com a constituição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com o texto de lei:

A É integrada à ANVISA como uma divisão.
B Continua a funcionar de forma independente.
C É mantida como uma entidade separada.
D É automaticamente extinta.
E Permanece como órgão consultivo da ANVISA.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999

Prefeitura Municipal de Turilândia - Bioquímico - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , qual é uma característica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A Subordinação direta a órgãos municipais de saúde.
B Independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
C Vinculação exclusiva ao Ministério da Economia.
D Atuação restrita ao Distrito Federal.
E Dependência financeira do setor privado.

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária | Decreto n° 3.029/1999

Prefeitura Municipal de Criciúma - Enfermeiro - Unesc (2023)

Em relação a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previsto no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, é INCORRETO afirmar que:

A O Senado Federal indicará um Diretor para substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos.
B Os atos decisórios da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário Oficial da União.
C Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia.
D Compete aos diretores, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da Agência.
E Incumbe ao Diretor-Presidente, representar a Agência em juízo ou fora dele.