Questões de Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Acessibilidade)

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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , afirma que, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.


Quais estão corretos?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

A orientação profissional prestada à pessoa com deficiência pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em vista as potencialidades da pessoa com deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, deverá considerar

I a educação escolar efetivamente recebida e por receber. II as expectativas de promoção social. III as possibilidades de emprego existentes em cada caso. IV as motivações, atitudes e preferências profissionais. V a idade.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • B Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
  • C Apenas os itens I, III e V estão certos.
  • D Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de

  • A acordo de cooperação ou convênio.
  • B acordo de cooperação ou contrato formal.
  • C acordo de cooperação, apenas.
  • D convênio ou contrato formal.
  • E termo de colaboração ou convênio.

Em uma sociedade monetizada como a nossa, a obtenção de uma formação profissional que possibilite ao indivíduo o acesso ao mercado de trabalho é algo de inegável relevância. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traz um conjunto de disposições normativas sobre o direito à educação. A respeito da educação profissional, o referido Decreto

  • A determina que o aluno com deficiência, quando matriculado ou egresso do ensino médio, terá acesso à educação profissional, que deverá ocorrer a partir dos dezesseis anos completos. Esta deverá habilitá-lo, de modo formal e sistematizado, para o exercício profissional.
  • B preconiza que o aluno com deficiência, mediante exame que ateste sua capacidade cognitiva e física, terá acesso à educação profissional, que deverá ocorrer a partir dos quinze anos completos. Esta deverá habilitá-lo, de modo formal e sistematizado, para o exercício profissional.
  • C estabelece que o aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio terá acesso à educação profissional, habilitando-o de modo formal e sistematizado com os conhecimentos necessários ao exercício de uma profissão ou ocupação.
  • D indica que o aluno com deficiência terá acesso a curso de formação profissional de curta duração, que deverá ocorrer a partir dos catorze anos, para os matriculados no ensino fundamental, e a partir de dezessete anos, para os matriculados no ensino médio.

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.  

  • A Deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência múltipla, deficiência cerebral. 
  • B Deficiência cerebral, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência multilateral, deficiência física. 
  • C Deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência física, deficiência múltipla, deficiência cerebral. 
  • D Deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla. 
  • E Deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência mental, deficiência multilateral, deficiência cerebral.