Questões de Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica (Legislação Federal)

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Consoante dispõe o Decreto nº 3.591/2000, quando a entidade da Administração Pública não contar com um conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente:

  • A ao dirigente máximo da entidade
  • B ao servidor designado, mediante delegação publicada no diário oficial
  • C à autoridade que tiver poderes administrativos para a coordenação do controle interno
  • D ao auditor geral interno, obrigatoriamente previsto na forma do regimento da entidade

A administração financeira e orçamentária do Brasil é descentralizada em quatro grandes sistemas federais, amparados em instrumentos legais bem definidos que proporcionam um processo orçamentário e financeiro transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N° 3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que compreende as atividades relacionadas

  • A ao controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
  • B ao cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C à administração dos direitos e haveres, garantias e obrigações do Tesouro Nacional.
  • D à elaboração da proposta orçamentária da União, dos Estados e dos municípios.
  • E à orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

A Controladoria Geral da União, de acordo com o Decreto 3.591/00 e alterações, é o órgão central que exerce o controle interno no Poder Executivo Federal.


Os órgãos setoriais são as Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Casa Civil, da Advocacia Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do

  • A Ministério da Economia.
  • B Ministério da Defesa.
  • C Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • D Ministério da Cidadania.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade

  • A exercer o controle da gestão de operações.
  • B avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de gestão.
  • C apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • D avaliar o desempenho da auditoria interna.

De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal IN SFC/MF n° 03, de 09.06.2017, assinale a opção correta.

  • A A auditoria interna governamental é uma atividade dependente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.
  • B A atividade de auditoria interna governamental tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições privadas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseado em risco.
  • C A estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal deve contemplar pelo menos a uma das três linhas de defesa da gestão, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades de todos envolvidos.
  • D A atuação do sistema de controle interno abrange todos os órgãos e entidades do poder executivo federal, não incluindo as empresas estatais, mas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
  • E No âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente referencial técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental.