Questões de Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública (Legislação Estadual)

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Analise as afirmativas abaixo sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, definidas pelo Decreto n° 3.882, de dezembro de 2005. 1. Convocar lideranças religiosas e comunitárias para definir o conteúdo da disciplina Ensino Religioso. 2. Regulamentação dos procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso. 3. Acompanhamento e avaliação do Ensino Religioso. 4. Estabelecer normas para a habilitação e admissão dos professores. 5. Formação continuada dos professores de Ensino Religioso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Analise as afirmativas abaixo acerca do teor do Decreto n° 3882, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas de Santa Catarina:  1. O Ensino Religioso consiste na formação dos educandos através da apresentação de princípios das religiões predominantes em cada região geográfica e com o objetivo de catequizar e formar cidadãos e lideranças comunitárias. 2. O Ensino Religioso tem como objetivo subsidiar o entendimento do fenômeno religioso a partir do conhecimento das culturas e tradições religiosas presentes no convívio social dos educandos e educandas. 3. No Ensino Religioso, parte integrante da formação básica do cidadão e cidadã, é assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. 4. Nas aulas de Ensino Religioso não serão permitidas colocações de conotação ideológico- político-partidárias, nem quaisquer formas de discriminação a religiões ou pessoas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

O artigo 4° do Decreto n° 3.882, de 28 de dezembro de 2005, estabelece que, tendo em vista a eficiência no cumprimento dos objetivos do Ensino Religioso estabelecidos nos Parâmetros Nacionais de Ensino Religioso e na Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina, os professores de Ensino Religioso integram o corpo docente:

  • A por tempo determinado.
  • B com dedicação exclusiva.
  • C para todos os fins e efeitos.
  • D dos professores substitutos.
  • E dos professores convidados.