Com base na legislação brasileira sobre arquivo e em princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
Assinale a alternativa que, nos termos do Decreto nº 4.073/02, apresenta um documento privado que é considerado automaticamente de interesse público e social:
Com base na legislação brasileira sobre arquivo e em princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item que se segue.
O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos é o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Considerando a Resolução nº 47/2021, que dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional, bem como o Decreto nº 4.073/2002, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Serão declarados arquivos privados como de interesse público somente por ato da Casa Civil da Presidência da República.
( ) A solicitação para declaração arquivos privados como de interesse público poderá ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica ou órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
( ) A Comissão Avaliação de Acervos Privados (CAAP) é um órgão instituído no âmbito do Conarq e receberá as propostas de declaração de interesse público e social, instruindo o processo de avaliação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é um órgão colegiado que foi instituído no âmbito do Arquivo Nacional, conforme é descrito no art. 1º do Decreto nº 4.073/2002, tendo como finalidade definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. No que se refere às políticas públicas de arquivo, analise as assertivas abaixo:
I. O Conarq tem como competência propor ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
II. Estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados é competência exclusiva do Arquivo Nacional.
III. É competência do Conarq promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, ficando a cargo do Arquivo Nacional desenvolver as atividades censitárias referentes a arquivos.
IV. É o Conarq que deve estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), bem como na promoção do inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, objetivando o intercâmbio e integração sistêmica de atividades arquivísticas.
Quais estão corretas?