Questões de Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais


Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Art. 18 do Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, discrimina as competências das comissões de ética dos órgãos estaduais.

As opções a seguir apresentam competências previstas no referido decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
  • B Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
  • C Registrar condutas éticas relevantes.
  • D Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Segundo o Decreto Estadual nº 46.644/2014, que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual, assinale a opção que indica corretamente três princípios que devem reger a conduta do agente público.

  • A Amabilidade, boa-fé e honestidade.
  • B Assiduidade, amabilidade e eficiência.
  • C Assiduidade, discrição e pontualidade.
  • D Boa-fé, eficiência e pontualidade.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

  • A Representar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.
  • B Comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.
  • C Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
  • D Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências | Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais


Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

  • A Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização.
  • B Experiência em cargo de superintendente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
  • C Conclusão de estágio probatório, após ter sido considerado apto no parecer conclusivo de avaliação especial de desempenho e ter completado três anos de efetivo exercício.
  • D Experiência em cargo de provimento em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.
  • E Autoria ou coautoria de artigo científico publicado em revista nacional ou internacional.

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:

  • A Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
  • B Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
  • C Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
  • D Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
  • E Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.