Questões de Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Contador - IBGP (2021)

Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:

A I apenas.
B I e II apenas.
C I e III apenas.
D I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Técnico em Informática - Saúde - IBGP (2021)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

A 10 dias.
B 15 dias.
C 20 dias.
D 30 dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

Prefeitura Municipal de Mário Campos - Agente Administrativo - IBGP (2020)

Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

A As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente
B Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.
C Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação
D O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.

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Prefeitura Municipal de Mário Campos - Agente Administrativo - IBGP (2020)

De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:

A 5 dias contados da negativa.
B 5 dias contados da ciência da decisão.
C 10 dias contados da ciência da decisão
D 15 dias contados da negativa.

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Prefeitura Municipal de Itabira - Diversos Cargos - IBGP (2020)

Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

A O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
B Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, a possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará e a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
C Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
D No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá manifestar-se no mesmo prazo, contado do recebimento da reclamação.