Questões de Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

CIRC - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:

A O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.
B O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.
C À União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.
D A constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.
E Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.

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CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.

I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.
II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.
III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas no item I.
D Apenas no item II.
E Em todos os itens.

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CIRC - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens II e III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.

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2024 - CIMERP MG Médico Veterinário - Prova CIM

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do:

A Protocolo Interestadual.
B Protocolo de Intenções.
C Protocolo de Rateio.
D Protocolo de Programa.

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2024 - CIMERP MG Médico Veterinário - Prova CIM

Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/2005 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.:

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.

( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.

Assinale a alternativa CORRETA:

A V, V, F, F.
B V, F, F, V.
C F, F, V, V.
D F,V, F, F.