Questões de Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo

Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais e evitando qualquer conflito de interesses.
B A remuneração do agente público é custeada pelos ganhos obtidos pelo estado de São Paulo a partir de suas empresas e fundações públicas.
C O agente público deverá, em razão da aplicação do princípio da impessoalidade, ignorar a existência de eventual conflito de interesses, abstendo-se de comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
D O agente público não poderá, em nenhuma hipótese, receber presentes.
E O agente público poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, desde que informe previamente o fato à sua chefia imediata.

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Secretaria de Estado de Educação de São Paulo (SEE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Nos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

A Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.
B O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
C O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.
D É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.
E É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Diversos Cargos - FCC (2017)

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C III e IV.
D II e III.
E IV.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - FCC (2017)

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

A administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.
B administrativa, não cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.
C administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.
D judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.
E judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

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Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - FCC (2017)

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

A receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.
B não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.
C não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.
D receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.
E não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.