Questões de Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Prefeitura Municipal de Cunha Porã - Coordenador Social - FEPESE (2023)

A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:

A As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.
B O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.
C O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.
D A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.
E Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.

A Tarifa Social de Energia Elétrica: consiste na isenção do pagamento do fornecimento de luz pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
B Auxílio Brasil: prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, condição estabelecida a partir de critérios de moradia, etnia e empregabilidade.
C Identidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
D Casa Verde Amarela: busca facilitar o acesso da população urbana e rural de baixa renda à casa própria, mediante financiamento facilitado por bancos estaduais.
E Programa Cisternas: promove o acesso à água potável e ao saneamento básico para população de comunidades periféricas, mediante implantação de rede de água e esgoto.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

Acerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.

A O registro de informações inverídicas no CadÚnico suspenderá o cadastro da família pelo período de seis meses, bem como possibilitará a aplicação de multa no valor de um salário mínimo.
B O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas, no mínimo a cada seis meses, para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.
C A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará apenas a aplicação de sanção penal na forma da lei.
D O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para utilização por outros órgãos do Poder Executivo Federal.
E A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de sua jurisdição.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

A A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.
B A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
C Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
D Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
E As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) - Locutor Entrevistador - IBFC (2019)

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento importante para implementação de diversos programas, inclusive o Bolsa Família. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. II. Os programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam utilizar o CadÚnico. III. O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas